Formulários

INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS

O MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
Os dados pessoais recolhidos nos formulários do Município de Ponta Delgada são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Poderá consultar o documento na íntegra aqui.

Poderá consultar toda a nossa informação sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados aqui.