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Regulamento n.º 495/2017 - Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas (RMUET)
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 183 — 21 de setembro de 2017
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET)
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 198 — 15 de Outubro de 2019

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Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:53