Regulamentos
A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
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- Serviços municipais
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Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 235 — 7 de dezembro de 2017 Artigo 20.º - Norma revogatória1 — É revogado o Regulamento do Canil de Ponta Delgada, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de abril de 2008.2 — É revogado o ...
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Publicação: Regulamento 551 de 2016. Diário da República, 2.ª série — N.º 107 — 3 de junho de 2016
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Publicação em Diário da República, 2.ª série — N.º 247 — 18 de dezembro de 2015
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Regulamento da Biblioteca Municipal de Ponta Delgada
Publicação: Edital n.º1143/2015 - Diário da República, 2.ª série — N.º 246 — 17 de dezembro de 2015 -
Regulamento do Arquivo Municipal de Ponta Delgada Aprovado em Reunião de Câmara Nº 25/11 de 2011/12/13
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Publicação: Diário da República, 2.ª série — N.º 100 — 26 de Maio de 2008
Regulamento 247/2008 - Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos, Limpeza Pública e Salubridade do Município de Ponta Delgada -
Publicação: Edital nº 542/2007 Diário da República, 2ª série - Nº 127 - 4 de Julho de 2007
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Regulamento do Mercado Municipal Publicado em julho de 1997