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Polícia Municipal

Edital n.º 335/2009 - Regulamento de organização e funcionamento do serviço de Polícia Municipal
Edital 335-2009 (Atualização Conselho Ministros)
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 65 — 2 de Abril de 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2009 - Regulamento da Polícia Municipal de Ponta Delgada
Publicação: Diário da República, 1.ª série — N.º 34 — 18 de Fevereiro de 2009

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Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:53