Regulamentos
A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
- Regulamentos
- Financeiros e económicos
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 50, 12 de março de 2013
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 4, 7 de janeiro de 2013
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 40, 24 de fevereiro de 2012
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Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012.Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 169/89 de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5/A/2002 de 14 de janeiro, a Assembleia Municipal, em ...
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Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 106 — 1 de Junho de 2011
Aditamento ao Regulamento de Suporte à Fundamentação Económico - Financeira da Matriz de Taxas e Licenças do Município -
Publicado em Diário da República 2.ª série — N.º 107 — 3 de junho de 2009
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Publicação: Diário da República, 2.ª série — N.º 214 — 4 de Novembro de 2008