Regulamentos
A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
- Regulamentos
- Taxas e licenças
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Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 235 — 7 de dezembro de 2017
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Alteração e Aditamento ao Art.9º Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 50 — 12 de março de 2013
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Publica em Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2013
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Publicado em Diário de República, 2.ª série - N.º 30 - 10 de fevereiro de 2012
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Edital 619/2011
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 120 — 24 de Junho de 2011 -
Edital 512/2011
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 102 — 26 de Maio de 2011 -
Edital 562/2009
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 107 — 3 de Junho de 2009 -
Edital 1079/2008
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 215 — 5 de Novembro de 2008