Plataforma de Contratação Pública

O Município de Ponta Delgada, em parceria com a AMISM – Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, aderiu à plataforma eletrónica de contratação pública denominada SAPHETYGOV, cumprindo com o disposto na Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.

 

Será nesta plataforma SAPHETYGOV que irão tramitar os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto - lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com vista à formação de contratos para, designadamente, aquisição de serviços, locação ou aquisição de bens móveis e empreitadas de obras públicas.

 

Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa aceder às peças dos procedimentos de formação de contratos, assim como submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros ou omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma SAPHETYGOV e inscrever-se como fornecedor.

 

Nas respetivas páginas estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido.

 

https://www.saphety.com - Para acesso à plataforma.

 

https://www.saphety.com/gov/registo - Para registo de Fornecedores