Publicações ao abrigo da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro
Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 14:57
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Para efeitos do disposto na alínea, do artigo 15º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março segue no separador dos associados, publica-se a listagem de todos os compromissos plurianuais, dos recebimentos e pagamentos em atrazo existentes a 31 de dezembro