Comissão municipal de toponímia, distinções honoríficas e património cultural

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A Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural é um órgão consultivo da presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Compete à Comissão em matéria de política geral de Toponímia:
- apresentar à Câmara Municipal, por iniciativa própria, propostas de designação toponímica para identificação das vias públicas do concelho de Ponta Delgada;
- emitir parecer sobre sugestões toponímicas que lhe tenham sido remetidas, para apreciação, pela Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e outras entidades coletivas ou individuais.

Compete à Comissão em matéria de Distinções Honoríficas Municipais:
- apresentar à Câmara Municipal, por iniciativa própria, propostas de homenagem ao abrigo e nos termos do Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Ponta Delgada;
- emitir parecer sobre a atribuição de distinções honoríficas municipais que seja intenção da Câmara Municipal ou sugestão de outras entidades individuais ou coletivas.

Compete à Comissão em matéria de Património Cultural:
- apresentar à Câmara Municipal, por iniciativa própria, recomendações no sentido da defesa, reabilitação e valorização do património cultural do concelho de Ponta Delgada;
- emitir parecer sobre matérias de património cultural que lhe sejam remetidas, para apreciação, pela Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e outras entidades coletivas ou individuais, designadamente no âmbito do património arquitetónico e da arte pública.

Regulamento das Distinções Honoríficas Municipais - Ver em Regulamentos, Conselhos e Comissões Municipais

Regimento da Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural - Ver em Códigos e regimentos

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 13:44