Conselho local de educação

O Conselho Local de Educação é um órgão independente, de caráter consultivo, no qual está representada toda a comunidade educativa do Concelho, através dos seus diversos agentes e parceiros sociais, competindo-lhe:

• Eleger, de entre os seus membros, um presidente, o qual dispõe de voto de qualidade;
• Promover o envolvimento comunitário nas tarefas de educação e promover um maior entrosamento entre as escolas e a sociedade civil;
• Apreciar, por iniciativa própria ou a solicitação dos órgãos de tutela do setor educativo, quaisquer matérias atinentes ao funcionamento local do setor educativo;
• Pronunciar -se sobre as características das infraestruturas escolares, planos de investimento e carta escolar;
• Colaborar na elaboração dos sistemas de apoio socioeducativo, organização de atividades de complemento curricular e da rede e horários do transporte escolar;
• Pronunciar -se sobre o horário de funcionamento das escolas, nomeadamente sobre o prolongamento de horário na educação pré -escolar e sobre a tipologia e horário dos centros de atividades de tempos livres;
• Pronunciar -se sobre a criação e extinção de escolas profissionais e sobre a criação e funcionamento de cursos de formação profissional;
• Pronunciar -se sobre a distribuição de alunos entre unidades orgânicas e sobre as áreas servidas por cada uma;
• Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento;
• Aprovar o seu regimento.

Constituição do Concelho Local de Educação:

• O presidente da câmara municipal, ou um seu representante;
• Três membros da Assembleia Municipal, eleitos segundo o método da média mais alta de Hondt;
• Um presidente de junta de freguesia, por cada dez freguesias, ou fração, a designar pela Assembleia Municipal;
• Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho;
• Um representante das instituições de solidariedade social que exerçam atividade no concelho;
• O presidente do conselho executivo de cada unidade orgânica do sistema educativo que sirva o concelho;
• O responsável por cada uma das escolas profissionais existentes do concelho;
• Os presidentes das associações de pais das escolas que sirvam o concelho;
• Os presidentes das associações de estudantes das escolas que sirvam o concelho;
• Um representante do movimento associativo desportivo existente no concelho;
• Até cinco personalidades de reconhecida competência e empenhamento na área da educação, cooptadas pelos restantes membros do conselho.

Regimento do Conselho Local de Educação de Ponta Delgada