Estrutura orgânica

A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação consolidada após as alterações da Lei n.º 82-B/20214, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, respetivamente, procedeu à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprovou o quadro estatutário do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. São esses dois eixos normativos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas versões consolidadas à data, que habilitam e conformam as opções orgânicas do Município de Ponta Delgada, em articulação com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

A opção de ajustar a orgânica vigente visa adequar a mesma às prioridades estratégicas do executivo do Município de Ponta Delgada, reforçando, onde necessário, a promoção da modernização da administração municipal como elemento fundamental para um governo autárquico qualificado orientado para a prossecução do interesse público e para uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos e resposta às questões que se colocam no âmbito objetivo das competências e atribuições municipais.

Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em especial na norma habilitante do seu artigo 4.º, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, sob proposta da Câmara Municipal, em sessão ordinária de 30 de junho de 2022, aprovou a seguinte Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Ponta Delgada.

O Presidente,

Pedro Nascimento Cabral

Documentos

• Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Ponta Delgada
• Unidades Orgânicas Flexíveis
• Organograma
• Despachos do Presidente - Orgânica