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Despachos do executivo
Os despachos de um executivo de uma câmara municipal correspondem a atos administrativos individuais, praticados pelo Presidente da Câmara ou por vereadores com competências delegadas, através dos quais são formalizadas decisões no âmbito da gestão municipal. Estes atos assumem forma escrita, são devidamente fundamentados e produzem efeitos jurídicos concretos sobre matérias específicas.
Os despachos podem incidir sobre diversas áreas de atuação, nomeadamente a autorização de despesas, a gestão de recursos humanos, a concessão de licenças, a aprovação de procedimentos administrativos, a organização de serviços ou a determinação de medidas no exercício das competências municipais. Constituem instrumentos essenciais para a operacionalização das decisões e para o funcionamento corrente da administração local.
Enquanto atos unipessoais, distinguem-se das deliberações do executivo, que são tomadas de forma colegial em reunião de câmara. Ainda assim, os despachos devem respeitar o enquadramento legal e regulamentar aplicável, podendo, consoante os casos, estar sujeitos a publicitação, notificação aos interessados e eventual controlo administrativo ou jurisdicional.
- Despachos do executivo 2017-2021
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Despacho Presidência - Gestoras de Procedimento
Delegação de competências com efeito desde 25 de outubro de 2013 até à cessação da mesma. Assinado pelo Presidente José Manuel Cabral Dias Bolieiro
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Despacho de Subdelegacão de Competências
(...)Subdelego o exercício das competências adiante especifícadas no Dr. João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa, Chefe de Divisão Administrativa (...)
Ass: O Vice-Presidente, Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Despacho de Subdelegacão de Competências
(...)Subdelego o exercício das competências adiante especifícadas no Dr. João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa, Chefe de Divisão Administrativa (...)
Assin: A Vereadora, Eng. Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz -
Despacho 16 de 2013
(...) subdelego o exercício das competências adiante especificadas no Ex.mo. Senhor Arq. Pedro Teixeira Ferreira Pacheco, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, (...) mais mantenho a subdelegação do exercício das competências adiante especificadas no ...
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Despacho 15 de 2013
(...) subdelego o exercício parcial das referidas competências na Exma. Senhora Arqª. Maria da Graça estrela Roque Costa Matos, Directora do Departamento de Planeamento e Urbanismo, (...) 4 de Novembro de 2013
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Despacho 14 de 2013
(...) Secretária do Gabinete de Apoio à vereação (...) Letícia de Jesus Pacheco Novo reis; Andreia Medeiros Martinho; Nélia Isabel Viveiros Silva Gaspar (...) 25 de Outubro de 2013
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Despacho 13 de 2013
(...) nomeação como Secretária do Gabinete da Apoio à Presidência da Assistente Administrativa Cátia Alexandra Branco Silva (...) 1 de Novembro de 2013
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Despacho Presidencia 12 de 2013
(...) Delego na Senhora Vereadora Engª Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz, as competências de representação legal do Município (...) 11 de Novembro de 2013
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Despacho Presidencia 11 de 2013
(...) como Vice-Presidente o Exmo. Senhor Vereador Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes (...) 6 de Novembro de 2013
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Despacho Presidencia 10 de 2013
(...)Gabinete de Apoio Pessoal da Presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada, a Senhora Lucília Maria Mendes Ávila Valadão (...) 1 de Novembro de 2013
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Despacho Presidencia 9 de 2013
(...) Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência a cidadã Maria Luísa Silva Rocha (...) 1 de Novembro de 2013
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Despacho Presidencia 8 de 2013
Despacho de Distribuição de Funções e Delegação de Competências, Vereador Dr. Pedro Filipe Rodrigues Furtado. 25 de Outubro de 2013
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Despacho Presidencia 7 de 2013
Despacho de Distribuição de Funções e Delegação de Competências. Vereadora Engª Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz. 25 de Outubro de 2013
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Despacho Presidencia 6 de 2013
Despacho de Distribuição de Funções e Delegação de Competências. Vereador Dr. Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes. 25 de Outubro de 2013
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Despacho Presidencia 5 de 2013
Despacho de Distribuição de Funções e Delegação de Competências. Vereadora Drª Fátima Maria Câmara Carvalho de Viveiros Rego Ponte. 25 de Outubro de 2013
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Despacho Presidencia 4 de 2013
Despacho de Nomeação - Oficial Público do Município de Ponta Delgada. 25 de Outubro de 2013
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Despacho Presidência 1 de 2013
(...) Vereadores a tempo Inteiro (...) Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz e Pedro Filipe Rodrigues Furtado. 22 de Outubro de 2013