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Despachos do executivo
Os despachos de um executivo de uma câmara municipal correspondem a atos administrativos individuais, praticados pelo Presidente da Câmara ou por vereadores com competências delegadas, através dos quais são formalizadas decisões no âmbito da gestão municipal. Estes atos assumem forma escrita, são devidamente fundamentados e produzem efeitos jurídicos concretos sobre matérias específicas.
Os despachos podem incidir sobre diversas áreas de atuação, nomeadamente a autorização de despesas, a gestão de recursos humanos, a concessão de licenças, a aprovação de procedimentos administrativos, a organização de serviços ou a determinação de medidas no exercício das competências municipais. Constituem instrumentos essenciais para a operacionalização das decisões e para o funcionamento corrente da administração local.
Enquanto atos unipessoais, distinguem-se das deliberações do executivo, que são tomadas de forma colegial em reunião de câmara. Ainda assim, os despachos devem respeitar o enquadramento legal e regulamentar aplicável, podendo, consoante os casos, estar sujeitos a publicitação, notificação aos interessados e eventual controlo administrativo ou jurisdicional.
- Despachos do executivo 2017-2021
- Despacho da Presidência - Tolerância de Ponto para a Quadra Festiva de Natal 2014
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Depacho de Mobilidade Gonçalo Almiro Matos Costa Dezembro de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 9 de dezembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Depacho de Mobilidade Octávio Cabral Mendença Outubro de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 5 de dezembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Depacho de Mobilidade Hernani Paulo Oliveira Dezembro de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de dezembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Depacho de Mobilidade Nélia Patrícia Soares Dias Outubro2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de julho de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes. -
Depacho de Mobilidade Nuno Filipe Garcia Pavão Outubro2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de Novembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes. -
Delegação de competências Polícia Municipal Divisão de Planeamento Setembro de 2014
Delegação de competências com efeito desde 4 de Setembro de 2014 até à cessação da mesma. Assinado pela Vereadora Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz
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Depacho de Mobilidade Ana Carla Cardoso Outubro de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 8 de outubro de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
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Depacho de Mobilidade Elisabete Paula Medeiros Tavares Soares
Delegação de Mobilidade com efeito desde 20 de agosto de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
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Depacho de Mobilidade Olga Maria Brum Soares Junho de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de julho de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
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Depacho de Mobilidade Paulo Emanuel Silva Moniz Agosto de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 20 e agosto de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
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Depacho de Mobilidade Paulo Henrique de Melo Fonseca Agosto de 2014
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de setembro de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
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Despacho de Competências Dr. Pedro Miguel Neto Ferreira De Almeida, Diretor do Departamento da Polícia Municipal. Setembro 2014.
Delegação de competências com efeito desde 3 de Setembro de 2014 até à cessação da mesma. Assinado pelo Presidente José Manuel Cabral Dias Bolieiro
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Despacho de Competências Dr. Pedro Miguel Neto Ferreira de Almeida, Diretor do Departamento da Polícia Municipal
Delegação de competências com efeito desde 29 de abril de 2014 até à cessação da mesma. Assinado pelo Presidente José Manuel Cabral Dias Bolieiro.