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Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Ponta Delgada e o SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 9 — 14 de janeiro de 2019
Entre os dias 13/03/2026 a 14/04/2026.
Entre os dias 31/03/2026 a 04/05/2026.