Req. Certidão de Licença de Habitação/Utilização

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Descrição	Valor
Descrição CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE	Valor 10,30 €
Descrição FORNECIMENTO, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO DOS ORIGINAIS EXTRAVIADOS OU EM MAU ESTADO-POR UNIDADE FORNECIMENTO, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO DOS ORIGINAIS EXTRAVIADOS OU EM MAU ESTADO-POR UNIDADE	Valor 9,80 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Cópia não certificada do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada Cópia não certificada do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Caderneta do registo predial Caderneta do registo predial	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar	N.º máximo de Ficheiros 50	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56