IMP.130.LO - Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia (Anexo I - Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho)

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Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Planta de Localização 1:2000 Planta de Localização 1:2000	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Plantas de ordenamento Plantas de ordenamento	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Plantas condicionamentos Plantas condicionamentos	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar	N.º máximo de Ficheiros 50	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 11:49