Formulário de Participação

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Vem apresentar junto de V. Exa., a seguinte participação para vossa apreciação, no âmbito do período de participação pública da revisão da Carta Municipal de Habitação de Ponta Delgada, a seguinte: *

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Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais

Autorizo a recolha e tratamento dos meus dados pessoais pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, para efeitos de participação no âmbito da Participação Pública do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada. A Câmara Municipal de Ponta Delgada poderá constituir uma base de dados com esta informação, mas não a cederá a terceiros sem a devida autorização expressa. Será feito arquivo digital para efeitos de histórico. Poderá saber mais informação sobre os seus direitos em www.cm-pontadelgada.pt/p/rgpd.

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Conteúdo atualizado em8 de maio de 2026às 15:39