Regulamentos

Edital da Câmara Muicpal de 8 de março de 2006 - Regulamento vendedores ambulantes - Alteração ao Art.º 4º
(...) Torna público que, de acordo com a deliberação tomada pela Câmara Muncipal em sua reunião de 13-02-2006, aprovada pela Assembleia Municipal em 23-02-2006, que foi aditado ao art.º 4º de Regulamento da Venda Ambulante o n.º 6 com a seguinte ...
Regulamento vendedores ambulantes
Ao abrigo do disposto no nº.2 do artigo 23º do Decreto Regulamentar Regional n.º13/83/A, de 21 de Abril, é aprovado o Regulamento dos Vendedores Ambulantes. 2 de Junho de 1993