A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
Publicado em Diário da República, 11 de Julho (DR 2.ª série) - Alteração ao n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento Zonas Estacionamento de Duração Limitada
Edital n.º 592/2005, 4 de Novembro (2ª Série) - Suspende a aplicação do artigo 25.º do Regulamento Zonas Estacionamento Duração Limitada, mantendo-se em vigor o artigo 25.º da Tabela de Taxas e Licenças
