A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
A alteração ao Regulamento do REVIVA incide na alteraçãodo artigo 4º, e na prorrogaçãodo programa REVIVA para o ano de 2011. Publicação: Diário da República, 2.ª série — N.º 8 — 12 de Janeiro de 2011
Publicação: Diário da República, 2.ª série — N.º 32 — 14 de Fevereiro de 2008. Em substituição do regulamento publicado a 03/07/2008, sem referências à data de publicação no Diário da República.
