Regulamentos

Edital n.º 22/2013 - Regulamento da tabela de taxas e licenças do Município de Ponta Delgada - Edital 22/2013 (Alteração ao Art. 25º)
Publica em Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2013
Declaração de retificação n.º 320/2013 - Declaração de retificação - Tabela de taxas e licenças
Alteração e Aditamento ao Art.9º Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 50 — 12 de março de 2013
Edital 158/2012 (Aditamento ponto 8.2 Art.9º, Art. 25º e Art. 46º)
Publicado em Diário de República, 2.ª série - N.º 30 - 10 de fevereiro de 2012
Edital n.º 512/2011 - Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças (Aditamento Art.23º, 44º e 45º)
Edital 512/2011
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 102 — 26 de Maio de 2011
Edital n.º 619/2011 - Regulamento da tabela de taxas e licenças (Alteração do nº2 do art.24º)
Edital 619/2011
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 120 — 24 de Junho de 2011
Edital n.º 562/2009 - Regulamento da tabela de taxas e licenças (Aditamento ao Art. 11º)
Edital 562/2009
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 107 — 3 de Junho de 2009
Edital n.º 1079/2008 - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
Edital 1079/2008
Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 215 — 5 de Novembro de 2008