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Descrição	Valor
Descrição TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 3º ESCALÃO ATÉ 1000 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 3º ESCALÃO ATÉ 1000 m3	Valor 11,75 €
Descrição TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 4º ESCALÃO SUPERIOR A 1000 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 4º ESCALÃO SUPERIOR A 1000 m3	Valor 5,70 €
Descrição RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO	Valor 1,00 €
Descrição RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES	Valor 1,00 €
Descrição RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA	Valor 1,00 €
Descrição RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO	Valor 9218,20 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO UNIFAMILIAR POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO UNIFAMILIAR POR M2 DE ÁREA BRUTA	Valor 0,60 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO COLECTIVA POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO COLECTIVA POR M2 DE ÁREA BRUTA	Valor 1,30 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS POR M2 DE ÁREA BRUTA	Valor 1,30 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de águas pluviais - Termo de responsabilidade do autor do projecto Projeto de águas pluviais - Termo de responsabilidade do autor do projecto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de águas pluviais - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de águas pluviais - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de águas pluviais - Memória descritiva Projeto de águas pluviais - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de águas pluviais - Peças desenhadas Projeto de águas pluviais - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Não apresentação do projeto de Sistemas de Gestão Técnica Centralizada Não apresentação do projeto de Sistemas de Gestão Técnica Centralizada	N.º máximo de Ficheiros 3	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Termo de responsabilidade de coordenador de projetos de especialidades Termo de responsabilidade de coordenador de projetos de especialidades	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Não apresentação do AVAC Não apresentação do AVAC	N.º máximo de Ficheiros 3	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56