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Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo tipo de materiais da conceção e construção do equipamento Memória descritiva e justificativa incluindo tipo de materiais da conceção e construção do equipamento |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo descrição dos produtos a vender no locall Memória descritiva e justificativa incluindo descrição dos produtos a vender no locall |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo descrição da marca com breve historial do conceito Memória descritiva e justificativa incluindo descrição da marca com breve historial do conceito |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo público-alvo da marca Memória descritiva e justificativa incluindo público-alvo da marca |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56