Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária

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Descrição Cópia do cartão de cidadão ou cópia do bilhete de identidade (em caso de pessoa singular) Cópia do cartão de cidadão ou cópia do bilhete de identidade (em caso de pessoa singular)	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva)	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Certidão comprovativa da situação tributária regularizada Certidão comprovativa da situação tributária regularizada	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Comprovativo de registo no portal do Regime de Livre Acesso ou Balcão do Empreendedor Comprovativo de registo no portal do Regime de Livre Acesso ou Balcão do Empreendedor	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa incluindo peças escritas e imagens (fotográficas ou desenhadas) Memória descritiva e justificativa incluindo peças escritas e imagens (fotográficas ou desenhadas)	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa incluindo descrição e ilustração do equipamento a utilizar Memória descritiva e justificativa incluindo descrição e ilustração do equipamento a utilizar	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa incluindo Dimensão do equipamento (comprimento/largura/altura) e área a ocupar Memória descritiva e justificativa incluindo Dimensão do equipamento (comprimento/largura/altura) e área a ocupar	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa incluindo Tipo de mobiliário proposto para a esplanada (se aplicável) Memória descritiva e justificativa incluindo Tipo de mobiliário proposto para a esplanada (se aplicável)	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56