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Req. Licença de Obras de Urbanização
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO |
Valor
9218,20 € |
|
Descrição
RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO UNIFAMILIAR POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO UNIFAMILIAR POR M2 DE ÁREA BRUTA |
Valor
0,60 € |
|
Descrição
RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO COLECTIVA POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO COLECTIVA POR M2 DE ÁREA BRUTA |
Valor
1,30 € |
|
Descrição
RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS POR M2 DE ÁREA BRUTA |
Valor
1,30 € |
|
Descrição
Edificações agrícolas sem complexidade na sua construção, designadamente, estábulos, armazéns, depósitos para produtos destinados à agricultura, alpendres para alfaias agrícolas Edificações agrícolas sem complexidade na sua construção, designadamente, estábulos, armazéns, depósitos para produtos destinados à agricultura, alpendres para alfaias agrícolas |
Valor
0,50 € |
|
Descrição
RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO |
Valor
65,00 € |
|
Descrição
ISENÇÃO PELO REVIVA RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO ISENÇÃO PELO REVIVA RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO |
Valor
1,00 € |
|
Descrição
ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES |
Valor
1,00 € |
|
Descrição
ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP, HABITAÇÃO PUBLICA ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP, HABITAÇÃO PUBLICA |
Valor
1,00 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável) Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de estabilidade - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de estabilidade - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de estabilidade - Memória descritiva Projeto de estabilidade - Memória descritiva |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de estabilidade - Peças desenhadas Projeto de estabilidade - Peças desenhadas |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Projeto de comportamento térmico - Pré-certificado do SCE, emitido por perito qual. no Sist. Cert. Energética de Ed. Projeto de comportamento térmico - Pré-certificado do SCE, emitido por perito qual. no Sist. Cert. Energética de Ed. |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56