Req. Anexação de Elementos ao Processo

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Descrição AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO	Valor 13,60 €
Descrição EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR FOGO EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR FOGO	Valor 13,00 €
Descrição VISTORIA A REALIZAR PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO, RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, COMÉRCIO OU SERVIÇOS VISTORIA A REALIZAR PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO, RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, COMÉRCIO OU SERVIÇOS	Valor 65,00 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar	N.º máximo de Ficheiros 50	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56