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Req. de Licença de Obras de Edificação
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PREVIA E DE PROCESSOS DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - 50% DO VALOR INICIAL (62,80€) 31,40€ APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PREVIA E DE PROCESSOS DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - 50% DO VALOR INICIAL (62,80€) 31,40€ |
Valor
32,50 € |
|
Descrição
CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE |
Valor
10,30 € |
|
Descrição
CONSTRUÇÃO DE PISCINAS - POR METRO CÚBICO OU FRACÇÃO CONSTRUÇÃO DE PISCINAS - POR METRO CÚBICO OU FRACÇÃO |
Valor
5,20 € |
|
Descrição
TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO-POR 30 DIAS OU FRAÇÃO TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO-POR 30 DIAS OU FRAÇÃO |
Valor
6,60 € |
|
Descrição
TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÕES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÕES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA |
Valor
0,60 € |
|
Descrição
TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÃES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO NÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA E QUANDO SITUADOS A MENOS DE 50 METRO TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÃES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO NÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA E QUANDO SITUADOS A MENOS DE 50 METRO |
Valor
0,30 € |
|
Descrição
RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO |
Valor
1,00 € |
|
Descrição
RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES |
Valor
1,00 € |
|
Descrição
RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA |
Valor
1,00 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Calendarização da execução obra Calendarização da execução obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Planta de Localização 1:2000 Planta de Localização 1:2000 |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Plantas de ordenamento Plantas de ordenamento |
N.º máximo de Ficheiros
3 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Plantas condicionamentos Plantas condicionamentos |
N.º máximo de Ficheiros
3 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500 Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500 |
N.º máximo de Ficheiros
3 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Extratos das cartas da Reserva Agrícola |
N.º máximo de Ficheiros
3 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Fotografias do imóvel Fotografias do imóvel |
N.º máximo de Ficheiros
3 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56