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Descrição	Valor
Descrição Edificações agrícolas sem complexidade na sua construção, designadamente, estábulos, armazéns, depósitos para produtos destinados à agricultura, alpendres para alfaias agrícolas Edificações agrícolas sem complexidade na sua construção, designadamente, estábulos, armazéns, depósitos para produtos destinados à agricultura, alpendres para alfaias agrícolas	Valor 0,50 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	Valor 65,00 €
Descrição ISENÇÃO PELO REVIVA RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO ISENÇÃO PELO REVIVA RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO	Valor 1,00 €
Descrição ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES	Valor 1,00 €
Descrição ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP, HABITAÇÃO PUBLICA ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP, HABITAÇÃO PUBLICA	Valor 1,00 €
Descrição ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO	Valor 9218,20 €
Descrição PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA	Valor 5,70 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas – Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de instalações eletromecânicas – Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas – memória descritiva Projeto de instalações eletromecânicas – memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de instalações eletromecânicas - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Peças desenhadas Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas – Peças desenhadas Projeto de instalações eletromecânicas – Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56