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Descrição	Valor
Descrição Edificações agrícolas sem complexidade na sua construção, designadamente, estábulos, armazéns, depósitos para produtos destinados à agricultura, alpendres para alfaias agrícolas Edificações agrícolas sem complexidade na sua construção, designadamente, estábulos, armazéns, depósitos para produtos destinados à agricultura, alpendres para alfaias agrícolas	Valor 0,50 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	Valor 65,00 €
Descrição ISENÇÃO PELO REVIVA RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO ISENÇÃO PELO REVIVA RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO	Valor 1,00 €
Descrição ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES	Valor 1,00 €
Descrição ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP, HABITAÇÃO PUBLICA ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP, HABITAÇÃO PUBLICA	Valor 1,00 €
Descrição ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO ISENÇÃO REVIVA RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO	Valor 9218,20 €
Descrição PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA	Valor 5,70 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Projeto acústico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto acústico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto acústico - Memória descritiva Projeto acústico - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto acústico - Peças desenhadas Projeto acústico - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Ficha electrotécnica Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Ficha electrotécnica	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Termo de responsabilidade do autor do projecto Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Termo de responsabilidade do autor do projecto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Memória descritiva Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Peças desenhadas Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56