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Req. operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Planta cadastro atual (alínea c) do n.º 17 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro) Planta cadastro atual (alínea c) do n.º 17 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Planta e quadro de transformação fundiária (alínea c) do nº 17 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro) Planta e quadro de transformação fundiária (alínea c) do nº 17 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56