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Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Cópia do cartão de cidadão ou cópia do bilhete de identidade (em caso de pessoa singular) Cópia do cartão de cidadão ou cópia do bilhete de identidade (em caso de pessoa singular) |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Cópia de certidão comprovativa da situação tributária regularizada Cópia de certidão comprovativa da situação tributária regularizada |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Cópia de certidão comprovativa da situação contributiva regularizada Cópia de certidão comprovativa da situação contributiva regularizada |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Comprovativo de registo no portal do Regime de Livre Acesso ou Balcão do Empreendedor Comprovativo de registo no portal do Regime de Livre Acesso ou Balcão do Empreendedor |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo peças escritas e imagens (fotográficas ou desenhadas) Memória descritiva e justificativa incluindo peças escritas e imagens (fotográficas ou desenhadas) |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo descrição e ilustração do equipamento a utilizar Memória descritiva e justificativa incluindo descrição e ilustração do equipamento a utilizar |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo Dimensão do equipamento (comprimento/largura/altura) e área a ocupar Memória descritiva e justificativa incluindo Dimensão do equipamento (comprimento/largura/altura) e área a ocupar |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa incluindo Tipo de mobiliário proposto para a esplanada (se aplicável) Memória descritiva e justificativa incluindo Tipo de mobiliário proposto para a esplanada (se aplicável) |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56