Req. Licença de Obras de Urbanização

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Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Declaração dos autores e coordenador dos projetos nos termos do disposto no nº 5 do artigo 17º do RJUE Declaração dos autores e coordenador dos projetos nos termos do disposto no nº 5 do artigo 17º do RJUE	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Habilitação do técnico responsável pelo levantamento topográfico Habilitação do técnico responsável pelo levantamento topográfico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico responsável pelo levantamento topográfico Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico responsável pelo levantamento topográfico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar	N.º máximo de Ficheiros 50	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56