Req. Licença de Obras de Urbanização

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Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Peças desenhadas que permitam a caracterizar a operação a realizar Peças desenhadas que permitam a caracterizar a operação a realizar	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Plano de acessibilidades - termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163-2006 de 08-08 Plano de acessibilidades - termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163-2006 de 08-08	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico – Plano de acessibilidades Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico – Plano de acessibilidades	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Plano de acessibilidades Plano de acessibilidades	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Estudo que demonstre a conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, em conformidade com a legislação Regional Estudo que demonstre a conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, em conformidade com a legislação Regional	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Calendarização da execução obra Calendarização da execução obra	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56