Req. Licença de Obras de Urbanização

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Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Projeto de arranjos exteriores à parcela ou lote - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de arranjos exteriores à parcela ou lote - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de arranjos exteriores à parcela ou lote - Memória descritiva Projeto de arranjos exteriores à parcela ou lote - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa - Arranjos Exteriores à parcela ou lote Memória descritiva e justificativa - Arranjos Exteriores à parcela ou lote	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de LAC - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de LAC - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto LAC - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto LAC - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa - LAC Memória descritiva e justificativa - LAC	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto LAC Projeto LAC	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Peças Desenhadas Sinalização Peças Desenhadas Sinalização	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória Descritiva Sinalização Memória Descritiva Sinalização	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56