Req. Licença de Obras de Urbanização

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Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Memória descritiva Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças desenhadas Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas Viárias - Termo de Responsabilidade Projeto de infraestruturas Viárias - Termo de Responsabilidade	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas Viárias - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de infraestruturas Viárias - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de infraestruturas Viárias - Memória descritiva Projeto de infraestruturas Viárias - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa - Infraestruturas Viárias Memória descritiva e justificativa - Infraestruturas Viárias	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de arranjos exteriores à parcela ou lote - Termo de responsabilidade do autor do projecto Projeto de arranjos exteriores à parcela ou lote - Termo de responsabilidade do autor do projecto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56