Req. Licença de Obras de Urbanização

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Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável) Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável)	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de estabilidade - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de estabilidade - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de estabilidade - Memória descritiva Projeto de estabilidade - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de estabilidade - Peças desenhadas Projeto de estabilidade - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de gás - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de gás - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56