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- Detalhe de Procedimento
Req. Anexação de Elementos ao Processo
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO |
Valor
13,60 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR FOGO EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR FOGO |
Valor
13,00 € |
|
Descrição
VISTORIA A REALIZAR PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO, RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, COMÉRCIO OU SERVIÇOS VISTORIA A REALIZAR PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO, RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, COMÉRCIO OU SERVIÇOS |
Valor
65,00 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56