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- Detalhe de Procedimento
Req. Anexação de Elementos ao Processo
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PREVIA E DE PROCESSOS DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - 50% DO VALOR INICIAL (62,80€) 31,40€ APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PREVIA E DE PROCESSOS DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - 50% DO VALOR INICIAL (62,80€) 31,40€ |
Valor
32,50 € |
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Descrição
APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS - DE 500 A 1000 M2 APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS - DE 500 A 1000 M2 |
Valor
31,80 € |
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Descrição
OUTRAS OCUPAÇÕES COM CALDEIRAS, AMASSADOUROS, DEPÓSITO DE ENTULHO OU DE MATERIAIS, BEM COMO POR OUTRAS OPERAÇÕES AUTORIZADAS, FORA DOS RESGUARDOS OU TAPUMES-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR CADA PERÍODO DE 7 DIAS FRACÇÃO OUTRAS OCUPAÇÕES COM CALDEIRAS, AMASSADOUROS, DEPÓSITO DE ENTULHO OU DE MATERIAIS, BEM COMO POR OUTRAS OPERAÇÕES AUTORIZADAS, FORA DOS RESGUARDOS OU TAPUMES-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR CADA PERÍODO DE 7 DIAS FRACÇÃO |
Valor
2,60 € |
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Descrição
PRESTAÇÃO DE CAUÇÕES PRESTAÇÃO DE CAUÇÕES |
Valor
1,00 € |
|
Descrição
CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE |
Valor
10,30 € |
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Descrição
EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - POR FRACÇÃO EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - POR FRACÇÃO |
Valor
13,00 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL |
Valor
65,00 € |
|
Descrição
ENCERRAMENTO DE RUA-POR DIA OU FRACÇÃO ENCERRAMENTO DE RUA-POR DIA OU FRACÇÃO |
Valor
194,60 € |
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Descrição
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PÚBLICO POR OUTROS CORPOS SALIENTES, FECHADOS, DESTINADOS A AUMENTAR A SUPERFÍCIE ÚTIL DA CONSTRUÇÃO-POR METRO QUADRADO E POR PAVIMENTO OCUPAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PÚBLICO POR OUTROS CORPOS SALIENTES, FECHADOS, DESTINADOS A AUMENTAR A SUPERFÍCIE ÚTIL DA CONSTRUÇÃO-POR METRO QUADRADO E POR PAVIMENTO |
Valor
129,60 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56