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- Detalhe de Procedimento
Req. Certidão Propriedade Horizontal
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - POR FRACÇÃO EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - POR FRACÇÃO |
Valor
13,00 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL EMISSÃO DE CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL |
Valor
65,00 € |
|
Descrição
RMPD-EMISSÃO OU ADITAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - POR FOGO RMPD-EMISSÃO OU ADITAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - POR FOGO |
Valor
13,00 € |
|
Descrição
AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO |
Valor
13,60 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Autorização do condomínio Autorização do condomínio |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória descritiva com a descriminação de todas as frações Memória descritiva com a descriminação de todas as frações |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Plantas dos pisos, devidamente demarcadas por frações Plantas dos pisos, devidamente demarcadas por frações |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56