Req. comunicação prévia de operação de loteamento

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Taxas

Descrição	Valor
Descrição PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA	Valor 5,70 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico responsável pelo levantamento topográfico Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico responsável pelo levantamento topográfico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar	N.º máximo de Ficheiros 50	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56