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Req. Comunicação Prévia com Prazo
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA PELA ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES DE FACHADA -POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA FACHADA INTERVENCIONADA |
Valor
5,70 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS FINS EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS FINS |
Valor
26,00 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR CADA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR CADA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS |
Valor
77,80 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR CADA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COM DANÇA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR CADA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COM DANÇA |
Valor
103,85 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR CADA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR CADA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO |
Valor
129,60 € |
|
Descrição
AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO AOS VALORES REFERIDOS NOS NÚMEROS ANTECEDENTES, ACRESCE POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO, OU FRAÇÃO |
Valor
13,60 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS FRAÇÕES POR CADA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS FRAÇÕES POR CADA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL |
Valor
103,85 € |
|
Descrição
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR FOGO EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES POR FOGO |
Valor
13,00 € |
|
Descrição
POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO POR CADA 50 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO |
Valor
13,00 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Plantas de ordenamento Plantas de ordenamento |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Plantas condicionamentos Plantas condicionamentos |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Planta de Localização 1:2000 Planta de Localização 1:2000 |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Memória Descritiva do Projeto Memória Descritiva do Projeto |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Declaração dos autores e coordenador dos projetos em conformidade com a alínea b) do nº 29 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro Declaração dos autores e coordenador dos projetos em conformidade com a alínea b) do nº 29 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Telas finais, ou planta da situação da situação existente Telas finais, ou planta da situação da situação existente |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Termo de responsabilidade , subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto Termo de responsabilidade , subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56