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Descrição Comprovativo de registo no portal do Regime de Livre Acesso ou Balcão do Empreendedor Comprovativo de registo no portal do Regime de Livre Acesso ou Balcão do Empreendedor	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva)	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade (aplicável no caso de pessoa singular - empresário em nome individual) Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade (aplicável no caso de pessoa singular - empresário em nome individual)	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Declaração de implementação do Sistema de Segurança Alimentar (HACCP) (se aplicável) Declaração de implementação do Sistema de Segurança Alimentar (HACCP) (se aplicável)	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Memória descritiva e justificativa com elementos fotográficos; Memória descritiva e justificativa com elementos fotográficos;	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Requerimento para Licença de Venda de Bebidas e Alimentos da Câmara Municipal de Ponta Delgada - IMP.42.TL (se aplicável) Requerimento para Licença de Venda de Bebidas e Alimentos da Câmara Municipal de Ponta Delgada - IMP.42.TL (se aplicável)	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Termos de responsabilidade Termos de responsabilidade	N.º máximo de Ficheiros 2	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Outros Outros	N.º máximo de Ficheiros 20	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56