Candidatura Apoio à Habitação Degradada

Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato/a, que comprove que o/a mesmo/a reside no concelho de Ponta Delgada, há pelo menos seis meses, onde conste a composição do agregado familiar

Comprovativo do domicílio fiscal do candidato

Declaração de IRS e nota de liquidação

Cópia dos comprovativos das despesas mensais de consumo de caráter permanente, respeitantes a três meses, para cálculo das despesas médias anuais previstas na alínea e), do n.º 1, do art.º 8.º

Caderneta predial urbana emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso

Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada para com o Estado Português ou comprovativos de autorização para consulta da situação contributiva e tributária nos termos da lei