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Descrição	Valor
Descrição TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 3º ESCALÃO ATÉ 1000 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 3º ESCALÃO ATÉ 1000 m3	Valor 11,75 €
Descrição TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 4º ESCALÃO SUPERIOR A 1000 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 4º ESCALÃO SUPERIOR A 1000 m3	Valor 5,70 €
Descrição RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO RMPD-TAXA DE MANUTENÇÃO E REFORÇO	Valor 1,00 €
Descrição RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES	Valor 1,00 €
Descrição RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA	Valor 1,00 €
Descrição RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO RMPD - COMPENSAÇÃO ESTACIONAMENTO	Valor 9218,20 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO UNIFAMILIAR POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO UNIFAMILIAR POR M2 DE ÁREA BRUTA	Valor 0,60 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO COLECTIVA POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-HABITAÇÃO COLECTIVA POR M2 DE ÁREA BRUTA	Valor 1,30 €
Descrição RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS POR M2 DE ÁREA BRUTA RMPD-EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA-COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E OUTROS POR M2 DE ÁREA BRUTA	Valor 1,30 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas – Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de instalações eletromecânicas – Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas – memória descritiva Projeto de instalações eletromecânicas – memória descritiva	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de instalações eletromecânicas - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Peças desenhadas Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado - Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de instalações eletromecânicas – Peças desenhadas Projeto de instalações eletromecânicas – Peças desenhadas	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade do autor do projeto Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade do autor do projeto	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Projeto de segurança contra incêndios /Ficha de segurança contra incêndios - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico	N.º máximo de Ficheiros 1	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

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Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56