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Req. de comunicação prévia de obras de edificação
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÕES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÕES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA |
Valor
0,60 € |
|
Descrição
TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÃES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO NÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA E QUANDO SITUADOS A MENOS DE 50 METRO TAXAS EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE-3.3. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU DE OUTRAS VEDAÇÃES DEFINITIVAS -POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO NÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA E QUANDO SITUADOS A MENOS DE 50 METRO |
Valor
0,30 € |
|
Descrição
TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 1º ESCALÃO ATÉ 100 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 1º ESCALÃO ATÉ 100 m3 |
Valor
23,70 € |
|
Descrição
TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 2º ESCALÃO ATÉ 500 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 2º ESCALÃO ATÉ 500 m3 |
Valor
18,20 € |
|
Descrição
TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 3º ESCALÃO ATÉ 1000 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 3º ESCALÃO ATÉ 1000 m3 |
Valor
11,75 € |
|
Descrição
TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 4º ESCALÃO SUPERIOR A 1000 m3 TANQUES E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS OU SÓLIDOS 4º ESCALÃO SUPERIOR A 1000 m3 |
Valor
5,70 € |
|
Descrição
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PÚBLICO POR VARANDAS OU JANELAS DE SACADA-POR METRO QUADRADO E POR PAVIMENTO OCUPAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PÚBLICO POR VARANDAS OU JANELAS DE SACADA-POR METRO QUADRADO E POR PAVIMENTO |
Valor
38,90 € |
|
Descrição
RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES RMPD - COMPENSAÇÃO ESPAÇOS VERDES |
Valor
1,00 € |
|
Descrição
RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA RMPD - COMPENSAÇÃO EQUIP HABITAÇÃO PUBLICA |
Valor
1,00 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Comprovativo como o técnico pertence a empresa do empreiteiro Comprovativo como o técnico pertence a empresa do empreiteiro |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Justificação da não necessidade de tapume ou vedação Justificação da não necessidade de tapume ou vedação |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56