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Comunicado

04 Dezembro 2023

1 - A Câmara Municipal de Ponta Delgada manifesta o seu total repúdio à notícia com o título “Câmara não apresentou queixa do Mercado da Graça”, publicada na primeira página da edição de 4 de dezembro de 2023 do jornal Açoriano Oriental. Com efeito, um simples contacto com o Município de Ponta Delgada por este jornal, no cumprimento da mais elementar deontologia e do respeito pelo exercício do contraditório, seria suficiente para o jornalista em causa perceber que a imputação que faz no título da notícia à Câmara Municipal de Ponta Delgada é totalmente falsa.

2 - Na verdade a Câmara Municipal de Ponta Delgada participou junto da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, Ministério Público no Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional da Transparência e do Combate à Corrupção, todos os factos relacionados com o projeto de execução para a Cobertura e Fachadas do Mercado da Graça e o Contrato para a execução da Empreitada de Construção de Cobertura do Mercado da Graça, conforme a seguir se descreve.

3 - A 16 de setembro de 2022, a Câmara Municipal de Ponta Delgada enviou uma participação à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, com conhecimento do Ministério Público deste Tribunal, na qual requereu a realização de uma auditoria de fiscalização ao processo das obras do Mercado da Graça, relacionadas com a ausência do parecer positivo do Projeto de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, como aliás foi público e amplamente noticiado.

4 – A 22 de novembro de 2022, a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, num ofício assinado pelo seu Subdiretor Geral, Dr. João José Branco Cordeiro de Medeiros, informou a Câmara Municipal de Ponta Delgada que “determinou a apensação do processo de denúncia ao processo de fiscalização prévia a criar nos termos das alíneas b) ou d) do n.º1 do artigo 46.º da Lei n.º 98 / 96 de 26 de agosto, ou, sendo o caso, ao processo de fiscalização concomitante a remeter, nos termos do n.º2 do artigo 47.º da mesma Lei, para efeitos de análise neste âmbito”.

5 - A 19 de setembro de 2022, a Câmara Municipal de Ponta Delgada participou o mesmo assunto à Inspeção Administrativa Regional da Transparência e do Combate à Corrupção, tendo requerido que “realize uma auditoria a todo o presente processo, com vista a apurar sobre quem recai a responsabilidade subjacente, legal, financeira ou qualquer outra legalmente estabelecida, que determinam diretamente prejuízo para o erário público em termos a apurar com o devido rigor.”

6 - A 23 de dezembro de 2022, a Inspeção Administrativa Regional da Transparência e do Combate à Corrupção, num ofício assinado pelo Inspetor Regional, Dr. Francisco Roberto Cota Lima, notificou a Câmara Municipal de Ponta Delgada que “atendendo ao valor contratual do procedimento em questão, o mesmo é objeto de fiscalização concomitante ou sucessiva pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 49.º e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Face ao exposto, e considerando os princípios da economia, eficiência e eficácia, não será, para já, equacionada a realização da auditoria ao procedimento referido”. (sublinhado nosso)

7 – Conforme facilmente se alcança a imputação feita pelo jornal Açoriano Oriental de que a “Câmara não apresentou queixa do Mercado da Graça” é integralmente falsa.

8 - Constata-se assim que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deu seguimento ao que o seu presidente Pedro Nascimento Cabral anunciou na Assembleia Municipal de 16 de agosto de 2022.

9 - Por isso, lamenta-se a atitude do jornalista Nuno Martins Neves, que nem sequer se deu ao trabalho de contactar o Município de Ponta Delgada, a fim de confirmar ou não a notícia, violando grosseiramente o princípio do contraditório previsto no Estatuto de Jornalistas, no art. 14.º, alínea e), o que motivará a inerente participação às entidades legalmente competentes.