COMUNICADO

A Câmara Municipal de Ponta Delgada, presidida por Maria José Lemos Duarte, reunida hoje em sessão ordinária, analisou parte da carta da Asta Atlântida apresentada a 28 de dezembro de 2020.
No requerimento apresentado o promotor comprometeu-se com o início da demolição da  parte ilegal da obra inacabada das Galerias Pêro de Teive até ao dia 15 de fevereiro de 2021 e com a conclusão de demolição até ao dia 30 de julho de 2021.
A Câmara Municipal deliberou a prorrogação do prazo para o início da demolição da obra inacabada e ilegal de 17 de Janeiro para 15 de Fevereiro e a prorrogação do prazo para finalizar aquela demolição para 120 dias, contados do início da demolição.  
Esta deliberação não implica qualquer aceitação das demais condições expostas pela Asta-Atlântida e apenas pretende ir ao encontro dos prazos com que o promotor se compromete. O incumprimento dos prazos definidos determinará a posse administrativa e demais meios de coacção de reposição da legalidade, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.