Comunicado

No prazo determinado pela Presidente da CMPD, a ASTA formalizou o seu compromisso de executar a demolição e demais obras exigidas pela Câmara Municipal nas Galerias Pêro de Teive, sob pena de posse administrativa e execução coerciva das mesmas pela autarquia, conforme aliás reiterou pessoalmente a edil Maria José Lemos Duarte aos administradores da ASTA no termo da audiência que concedeu no dia 21 deste mês.
Na carta compromisso registada nos serviços camarários, a ASTA requer iniciar os trabalhos no dia 15 de fevereiro, vinculando-se a terminar os mesmos até ao dia 30 de julho de 2021, de acordo com licença especial para a realização de obras de demolição.
No mesmo documento a Asta Atlântida comprometeu-se a regularizar e a substituir os tapumes que vedam o acesso às Galerias Pêro de Teive, obrigando-se, como é sua responsabilidade, a manter o local da obra vedado a pessoas estranhas à mesma ou às autoridades públicas de fiscalização, declarando ter já contratado a execução dos trabalhos necessários para o efeito.
O promotor reconheceu ainda que a utilização de áreas de estacionamento em imóvel inacabado é ilegal e comprometeu-se a realizar, sob autorização municipal, os trabalhos necessários a obter a respetiva licença de utilização nos termos da lei, adiantando que até à sua emissão cessará o uso da cave das galerias como lugar de parqueamento de viaturas.
A carta compromisso da Asta Atlântida surge na sequência da reunião tida a 21 de dezembro, entre a Câmara Municipal e o promotor da obra das galerias da Calheta, e na sequência da deliberação do executivo municipal, tomada por unanimidade, de ordenar a demolição da parte ilegal e inacabada daquela obra e demais trabalhos de reposição da legalidade urbanística. A carta compromisso apresentada será objeto de análise dos serviços municipais, em especial do urbanismo e engenharia, e após o respetivo parecer técnico será submetida à Presidente para agendamento e apreciação em reunião de Câmara.

Ponta Delgada, 30 de dezembro de 2020


Câmara Municipal de Ponta Delgada