Ponta Delgada reforça compromisso com a inclusão social no âmbito do Plano Regional para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo

A Vereadora com o pelouro da Ação Social da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Cristina Canto Tavares, enalteceu a importância do Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem-Abrigo (PRIPSSA 2025-2030) que foi, hoje, apresentado pelo Governo dos Açores, tendo afirmado que a autarquia vai continuar a fazer face ao fenómeno no concelho com medidas articuladas e complementares à estratégia do executivo açoriano.

“Tal como foi aqui apresentado, o PRIPSSA assenta em cinco pilares estratégicos. Importa relevar que só sob o eixo da Reabilitação é que não estamos a intervir, fruto de a área da saúde fugir ao escopo de competências da Câmara Municipal de Ponta Delgada. No que toca aos restantes eixos, vamos continuar a agir de forma determinada, convergente e em complementaridade com os objetivos e medidas traçadas pelo Governo dos Açores”, frisou a autarca.

Cristina Canto Tavares falava à saída da Biblioteca e Arquivo Regional de Ponta Delgada, onde foi apresentado Estudo e Plano de Ação sobre os Sem-Abrigo na Região Autónoma dos Açores, desenvolvido pela Norma-Açores, e, posteriormente, as estratégias e linhas orientadoras do PRIPSSA 2025-2030.

O desenho do Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo teve justamente por base os resultados e recomendações do estudo realizado pela Norma-Açores. Decorrerá, como tal, sob os eixos estratégicos da “Intervenção, Prevenção das Situações de Risco e Gestão de Recursos”; “Alojamento e Habitação”; “Acompanhamento e Reabilitação”; “Inserção Social”; e “Conhecimento, Comunicação e Participação Social”.

Conforme foi apresentado, o Plano para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem abrigo, assenta na promoção de respostas diferenciadas e individualizadas e no acompanhamento de proximidade, procurando aumentar o potencial de participação ativa da pessoas nos seus processos e reforçar, de forma inovadora, a inclusão direta da pessoa em situação de sem abrigo nas medidas públicas existentes, ao invés da criação de medidas parcelares ou paralelas.

Nesta mesma lógica, compreende uma metodologia de implementação e monitorização, compartilhada e comprometida, pelos diversos departamentos governamentais e demais entidades, públicas e privadas e de iniciativas da sociedade civil, com uma criação de comissão de acompanhamento, institucional e técnica.

A Vereadora Cristina Canto Tavares saudou “o modelo sistémico” apresentado pelo Governo dos Açores, considerando que não poderia estar mais em linha com a estratégia implementada pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

“O fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo é geograficamente amplo, multifactorial, e implica a intervenção de todos, sem exceções. É inquestionável que a via para a mitigação do problema passa por uma intervenção sistémica que salvaguarde condições de segurança, autodeterminação e conforto a estas pessoas”, referiu.

No que respeita à ação da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Cristina Canto Tavares deu nota de que a autarquia tem vindo a alargar as respostas às pessoas em situação de sem-abrigo, reforçando apoios e cooperando com todas as instituições que intervêm junto desta camada mais vulnerável da sociedade.

Do amplo conjunto de medidas implementadas, a autarca deu especial ênfase à criação do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA), estrutura pioneira nos Açores que é coordenada pela autarquia com o objetivo de centralizar informações e promover respostas rápidas a pessoas que se encontram a viver na rua ou em situação de grave risco de exclusão social.

Cristina Canto Tavares realçou, ainda, que o município tem apostado numa estratégia com enfoque na criação de respostas de prevenção eficazes e de habitação de longo prazo, com destaque para a metodologia Housing First.

Sobre o Housing First, relembrou, a Câmara Municipal de Ponta Delgada vai passar de duas para cinco habitações já este ano, aumentando o número de utentes abrangidos por este programa de renome internacional, que foi introduzido de forma pioneira na Região pela autarquia.

A Vereadora deu ainda nota de que está a avançar com procedimentos junto do Instituto São João de Deus e com a Cáritas para criar duas unidades de alojamento com supervisão após tratamento, em Ponta Delgada.

Cristina Canto Tavares sublinhou, depois, que a autarquia tem em marcha vários projetos de reinserção social que, além de humanamente justos e necessários à sociedade, “são geradores de novas competências e de novas oportunidades”.

Nesse sentido, a autarca destacou os projetos de inclusão social Emergir e Casa Manaias, por serem os mais alicerçados no município e por apresentarem respostas diurnas em termos de ocupação, higiene, apoio psiquiátrico e acompanhamento psicossocial.

A somar a isto, Cristina Canto Tavares lembrou que a autarquia manteve a verba recorde de 4 milhões de euros destinada à área social e os apoios reforçados às Instituições Particulares de Solidariedade Social que lidam com famílias em contextos de maior dificuldade financeira e com a população em situação de sem-abrigo.

Destaque, a esse nível, para os protocolos estabelecidos com o Instituto São João de Deus – Casa de Saúde, Instituto Margarida de Chaves, Alternativa – Associação Contra as Dependências, ARRISCA - Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores, e com a Associação para a Inclusão Social – Novo Dia.

Com a Associação Novo Dia, refira-se, a Câmara Municipal tem protocolado o ‘Fora de Horas’, programa que garante uma equipa técnica de apoio a pessoas em situação de toxicodependência. O projeto é complementar à ação diária que é desenvolvida por uma equipa técnica do Departamento de Desenvolvimento Social, que acompanha, de forma próxima e permanente, contextos de extrema vulnerabilidade social e de indigência no concelho.

O estudo da Norma Açores que foi, hoje, apresentado apontou que existem cerca 386 pessoas em situação de sem-abrigo no arquipélago. Desse total, 66% encontram-se na ilha de São Miguel.

O estudo foi apresentado por Pedro Santos, administrador e consultor da Norma-Açores, enquanto que os propósitos do PRIPSSA 2025-2030 foram dados a conhecer por Marta Gonçalves, que integrou o grupo técnico que compôs o plano.

A sessão terminou com a intervenção da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi.