O Conselho Municipal de Segurança de Ponta Delgada decidiu, por unanimidade, instituir um Regulamento dos Horários do Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Ponta Delgada. Na terceira sessão ordinária do Conselho Municipal de Segurança (CMS) do Concelho de Ponta Delgada foram apresentadas propostas para a instituição do referido regulamento, tendo a Câmara Municipal de Ponta Delgada ficado encarregue de apresentar uma proposta, que depois será sujeita a discussão e aprovação, e que concilie os legítimos interesses empresariais com o direito ao descanso dos residentes e visitantes. Na mesma reunião ficou ainda decidido que o grupo restrito do CMS vai elaborar uma proposta de revisão do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada. Na reunião do CSM também foi analisado o processo de videovigilância do concelho de Ponta Delgada e foi apresentado o parecer sobre o quadro social do concelho de Ponta Delgada. Recorde-se que o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, preside ao CMS, que, obedecendo às disposições legais, é também composto pelos presidentes das 24 Juntas de Freguesia do concelho. Deste órgão consultivo, fazem também parte o Presidente da Assembleia Municipal, um representante do Ministério Público, os comandantes da Polícia Municipal, Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, o Comandante Local da Polícia Marítima de Ponta Delgada, bem como os responsáveis do Serviço Municipal de Proteção Civil e da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada.
